Willkommen bei ERA – Europäische Rechtsakademie

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Objetivo

Esta conferência tem por objetivo apresentar uma atualização sobre a situação das seis diretivas da UE relativas aos direitos processuais e debater a necessidade de novas medidas ao nível da UE. A conferência consistirá em palestras, mesas redondas e debates para juízes, procuradores, advogados de defesa, intérpretes judiciais, bem como pessoal dos serviços prisionais e de reinserção social de toda a UE.

Tópicos-chave

• Ponto da situação sobre as diretivas da UE relativas aos direitos processuais
• A necessidade de novas medidas na UE
• Assistência judiciária e acesso a um advogado na UE
• A posição dos menores no processo penal
• Presunção de inocência
• Acesso a arquivos de casos
• Jurisprudência do TJUE e questões de qualidade relativas ao direito à interpretação e à tradução
• Casos práticos com a aplicação das diretivas de diferentes Estados-Membros
• Direitos processuais no contexto do mandado de detenção europeu, da prisão preventiva e da detenção
• Direitos processuais no contexto da recolha de provas
  

Condições de participação

• O número de lugares disponíveis para os participantes é limitado e está sujeito a um procedimento de candidatura.
• Os candidatos espanhóis que trabalham para o Ministério Público devem solicitar este evento através do CEJ - Madrid
• Os juízes e procuradores portugueses devem candidatar-se a este evento através do CEJ.

Taxa de participação no seminário

200€ - Inclui documentação, almoços e jantar.

Viagem e alojamento

As despesas de viagem, até €300, e de duas noites de alojamento em hotel, até €125/noite, serão reembolsadas pela ERA após receção dos recibos originais, bilhetes, cartões de embarque ou faturas após o seminário. Os participantes são convidados a reservar a sua própria viagem  viagem e alojamento.

Estas regras não se aplicam aos representantes das instituições e agências da UE, que devem cobrir as suas próprias viagens e alojamento.

Destinatários